Auxílio-Transporte: exigência de termo de não uso de veículo próprio é Ilegal, afirma assessoria jurídica
A Assessoria Jurídica da Seção Sindical esclareceu que o termo não possui validade jurídica para impedir o recebimento do auxílio, que é uma verba de natureza indenizatória inerente ao exercício das funções laborais A Diretoria Executiva (DIREX) do SINASEFE IFSertãoPE tem recebido diversas consultas nos últimos meses sobre a cobrança de um termo de compromisso […]
