A Seção Sindical do SINASEFE no IFSertãoPE enviou ofício à administração do instituto solicitando a imediata operacionalização dos direitos laborais que foram “congelados” durante o período mais crítico da pandemia de COVID-19. A medida visa beneficiar servidores públicos que tiveram seus benefícios suspensos pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e agora podem ser recuperados graças à sanção da Lei Complementar nº 226, em 12 de janeiro de 2026.
A Lei Complementar nº 173/2020, editada no auge da crise sanitária, impôs restrições aos direitos dos servidores federais, estaduais e municipais afetados pela calamidade pública. Especificamente, o inciso IX do artigo 8º da norma determinou que, até 31 de dezembro de 2021, o período não seria contado para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos semelhantes que impactam a despesa com pessoal. Essa suspensão abrangeu mais de 500 dias, sem prejuízo ao tempo de efetivo exercício ou aposentadoria, mas representou um corte significativo nos direitos acumulados pelos trabalhadores.
Com a recente sanção da Lei Complementar nº 226/2026 pelo Executivo, esses direitos foram integralmente “descongelados”. Agora, os servidores podem contabilizar o período suspenso tanto para efeitos funcionais quanto financeiros. Aqueles que, ao incluir esses mais de 500 dias, preencherem os requisitos para os benefícios, poderão usufruí-los de forma retroativa e automática.
Em resposta a essa conquista legislativa, a assessoria jurídica do SINASEFE protocolou ofício junto ao IFSertãoPE, reivindicando que a instituição adote procedimentos automáticos para a aplicação desses direitos. A iniciativa reforça o compromisso do sindicato em defender os interesses da categoria, garantindo que os benefícios sejam implementados sem burocracias desnecessárias.
O SINASEFE IFSertãoPE orienta os filiados e filiadas a acompanharem as atualizações por meio dos canais oficiais do sindicato e a entrarem em contato para esclarecimentos adicionais pelo e-mail da seção: sinasefe@ifsertao-pe.edu.br.
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Ascom
