Sindicato aciona justiça contra exigência de termo que impede uso de veículo próprio para receber auxílio-transporte
O Sinasefe, por meio de sua assessoria jurídica, ingressou com Mandado de Segurança coletivo na Justiça para contestar a obrigatoriedade imposta pelo IFSertãoPE de que servidores e servidoras assinem termo declarando não utilizar veículo próprio como condição para receber o auxílio-transporte. A ação beneficia todos os filiados da seção sindical afetados pela medida. A controvérsia […]
Auxílio-Transporte: exigência de termo de não uso de veículo próprio é Ilegal, afirma assessoria jurídica
A Assessoria Jurídica da Seção Sindical esclareceu que o termo não possui validade jurídica para impedir o recebimento do auxílio, que é uma verba de natureza indenizatória inerente ao exercício das funções laborais A Diretoria Executiva (DIREX) do SINASEFE IFSertãoPE tem recebido diversas consultas nos últimos meses sobre a cobrança de um termo de compromisso […]
