{"id":2206,"date":"2025-06-09T15:07:49","date_gmt":"2025-06-09T18:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sinasefesertaope.com\/site\/?p=2206"},"modified":"2025-06-12T15:15:21","modified_gmt":"2025-06-12T18:15:21","slug":"acordo-de-greve-sindicato-reforca-defesa-do-fim-do-ponto-eletronico-no-ifsertaope","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinasefesertaope.com\/site\/acordo-de-greve-sindicato-reforca-defesa-do-fim-do-ponto-eletronico-no-ifsertaope\/","title":{"rendered":"Acordo de greve: Sindicato refor\u00e7a defesa do fim do ponto eletr\u00f4nico no IFSert\u00e3oPE"},"content":{"rendered":"\n

\u00c0 comunidade do IFSert\u00e3oPE,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o rel\u00f3gio de ponto registra minutos, por que ainda insistimos em aplicar a mesma l\u00f3gica \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do conhecimento, como se esta pudesse ser cronometrada em turnos de f\u00e1brica? Por qual motivo o trabalho intelectual segue subordinado ao controle biom\u00e9trico, mesmo ap\u00f3s a Uni\u00e3o ter reconhecido, em documento oficial \u2013 o Termo de Acordo de Greve MEC\/MGI n.\u00ba 10\/2024 \u2013, a total incompatibilidade entre esse modelo de controle e as especificidades das carreiras TAE e EBTT?<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a Reitoria do Instituto Federal do Sert\u00e3o Pernambucano persiste em manter o sistema ativo. Este boletim prop\u00f5e-se a aprofundar a reflex\u00e3o, apresentar os documentos cab\u00edveis, desmontar alega\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis e reafirmar que a defesa da liberdade acad\u00eamica e administrativa \u00e9, tamb\u00e9m, uma resist\u00eancia \u00e0 l\u00f3gica produtivista que tenta reduzir o fazer educativo \u00e0 mera presen\u00e7a f\u00edsica diante de um sensor.<\/p>\n\n\n\n

1. TAEs e Docentes: a necess\u00e1ria isonomia na liberdade acad\u00eamica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de que a extin\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico configuraria um “privil\u00e9gio docente” ignora a complexidade das fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos T\u00e9cnicos Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (TAEs). Assim como os docentes, os TAEs realizam atividades que extrapolam a simples perman\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 11.091\/2005 j\u00e1 prev\u00ea jornadas flex\u00edveis. O Acordo n\u00ba 10\/2024 abre espa\u00e7o para repensar o controle de assiduidade para toda a comunidade acad\u00eamica. Defender a extin\u00e7\u00e3o da catraca tanto para docentes quanto para TAEs \u00e9 coer\u00eancia institucional e reconhecimento do trabalho educacional como atividade intelectual.<\/p>\n\n\n\n

2. AS <\/strong>alega\u00e7\u00f5es da Reitoria <\/strong>e suas fragilidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Of\u00edcio SEI n\u00ba 126\/2025\/REIT fundamenta a manuten\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico em tr\u00eas argumentos principais: <\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> O Acordo n\u00ba 10\/2024 somente teria efic\u00e1cia ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de novo decreto que altera o Decreto n\u00ba 1.590\/1995;<\/p>\n\n\n\n

b) Pareceres e notas t\u00e9cnicas anteriores (AGU 00117\/2019, IN 2\/2018, Nota T\u00e9cnica 28499\/2020) sustentariam a obrigatoriedade do ponto eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> Enquanto isso, a migra\u00e7\u00e3o para o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho (PGD) seria uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Cabe examinar cada ponto com o devido rigor t\u00e9cnico:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> O texto do pr\u00f3prio acordo \u00e9 cristalino: \u201c\u201cCl\u00e1usula 3, al\u00ednea c \u2013 A Libera\u00e7\u00e3o do controle de frequ\u00eancia para o Magist\u00e9rio do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico \u2013 EBTT ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995, cuja tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 providenciada, imediatamente, ap\u00f3s a assinatura deste Termo de Acordo\u201d. N\u00e3o h\u00e1 condicional expl\u00edcita. A exig\u00eancia de decreto subsequente pode adequar a normatiza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o suspende a efic\u00e1cia de um acordo bilateral firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e servidores em greve, especialmente ap\u00f3s seu reconhecimento pelo pr\u00f3prio Governo Federal. O art. 53. da Lei n\u00ba 9.784\/1999 assegura que a Administra\u00e7\u00e3o pode \u2013 e deve \u2013 revogar atos administrativos por conveni\u00eancia ou oportunidade, sem ferir direitos j\u00e1 adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> Mesmo o parecer AGU 00117\/2019 reconhece, em sua conclus\u00e3o, a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de meios alternativos de controle, \u201cobservadas as peculiaridades do trabalho docente\u201d. A Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 28499\/2020, por sua vez, estabelece que normas posteriores e espec\u00edficas devem prevalecer. Nada mais atual e espec\u00edfico do que o Acordo n\u00ba 10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> A proposi\u00e7\u00e3o de migrar para o PGD \u00e9, na melhor das hip\u00f3teses, uma tentativa de desviar o foco do debate. O PGD, nos termos do Decreto n\u00ba 11.072\/2022, \u00e9 um programa opcional, voltado \u00e0 gest\u00e3o por metas e resultados \u2013 n\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do controle de ponto ou ao reconhecimento das especificidades do trabalho docente e t\u00e9cnico. Ele n\u00e3o abarca deslocamentos internos, visitas t\u00e9cnicas, aulas pr\u00e1ticas ou extens\u00f5es em comunidades. Trata-se, portanto, de mat\u00e9ria distinta.<\/p>\n\n\n\n

3. Esclarecimentos adicionais ao di\u00e1logo institucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em continuidade ao di\u00e1logo estabelecido por e-mail institucional e outras frentes de comunica\u00e7\u00e3o com a comunidade do IFSert\u00e3oPE, apresentamos respostas a algumas perguntas recorrentes:<\/p>\n\n\n\n

A. \u201cA Reitoria possui autonomia para suspender o ponto eletr\u00f4nico?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. Conforme o art. 53 da Lei n\u00ba 9.784\/1999, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica disp\u00f5e de autotutela, ou seja, pode revogar seus pr\u00f3prios atos administrativos quando sobrevier norma hierarquicamente superior. O Termo de Acordo n\u00ba 10\/2024, por seu car\u00e1ter especial e posterior, exige a revoga\u00e7\u00e3o imediata da Portaria n\u00ba 531\/2015.<\/p>\n\n\n\n

B. \u201cCabe judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Certamente. Um Mandado de Seguran\u00e7a coletivo (CF, art. 5\u00ba, inciso LXX, al\u00ednea \u201cb\u201d) pode ser impetrado para garantir o direito \u00e0 n\u00e3o submiss\u00e3o indevida ao ponto eletr\u00f4nico. No entanto, a pr\u00f3pria assinatura do acordo pelo Governo Federal j\u00e1 deveria bastar. Se, ainda assim, for necess\u00e1rio recorrer ao Judici\u00e1rio, ser\u00e1 uma demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a gest\u00e3o institucional opta por manter um modelo de controle superado.<\/p>\n\n\n\n

C. \u201cA Carta-Manifesto do campus Salgueiro ficar\u00e1 restrita ao ambiente interno?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo algum. A Carta-Manifesto integra uma mobiliza\u00e7\u00e3o nacional articulada pelo SINASEFE, que busca assegurar a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do Acordo<\/p>\n\n\n\n

n\u00ba 10\/2024. A visibilidade p\u00fablica da campanha \u00e9 parte essencial da estrat\u00e9gia de press\u00e3o pol\u00edtica, como se<\/p>\n\n\n\n

comprova pela atua\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o Nacional junto ao MEC em diversas ocasi\u00f5es, amplamente noticiadas em seu site oficial.<\/p>\n\n\n\n

D. \u201cPor que o sindicato n\u00e3o apresenta um parecer jur\u00eddico completo?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Porque essa incumb\u00eancia recai sobre a pr\u00f3pria Reitoria, que det\u00e9m os processos e documentos completos relacionados ao ponto eletr\u00f4nico. O SINASEFE IFSert\u00e3oPE, por sua vez, tem demonstrado reiteradamente, por meio de of\u00edcios, assembleias e manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a viabilidade legal da suspens\u00e3o imediata do ponto. O \u00f4nus da justificativa formal pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 da gest\u00e3o que o implementa, n\u00e3o da entidade sindical que denuncia sua incongru\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

4. Alguns fatos que n\u00e3o podem ser ignorados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A. A hierarquia normativa n\u00e3o se inverte<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em qualquer manual elementar de Direito Administrativo, a pir\u00e2mide normativa \u00e9 clara: Constitui\u00e7\u00e3o \u2192 leis \u2192 decretos \u2192 instru\u00e7\u00f5es normativas \u2192 portarias. O Termo de Acordo MEC\/MGI n\u00ba 10\/2024, firmado entre dois minist\u00e9rios federais e entidades representativas de trabalhadores e trabalhadoras, encontra-se em patamar superior \u00e0 Portaria n\u00ba 531\/2015, que instituiu o ponto eletr\u00f4nico no IFSert\u00e3oPE.A Lei n\u00ba 9.784\/1999, em seu art. 53, reafirma que atos administrativos devem ser revogados quando normas superiores os contradigam. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o, portanto, para invers\u00f5es hier\u00e1rquicas convenientes.<\/p>\n\n\n\n

B. Liberdade e isonomia como princ\u00edpios fundamentais<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 19 de fevereiro de 2018, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifestou-se contrariamente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico no IFSert\u00e3oPE (Anexo I).<\/p>\n\n\n\n

Entre os fundamentos apresentados, destacou-se a defesa da liberdade de c\u00e1tedra, elemento essencial \u00e0 tr\u00edade ensino, pesquisa e extens\u00e3o. O parecer apontava: \u201cA finalidade da dispensa do controle de assiduidade e pontualidade n\u00e3o \u00e9 outra sen\u00e3o consagrar o princ\u00edpio da liberdade de c\u00e1tedra\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se os docentes da carreira de Magist\u00e9rio Superior est\u00e3o dispensados desse tipo de controle, com base na natureza de suas atividades, por que raz\u00e3o os profissionais da carreira EBTT e os TAEs seguiriam submetidos \u00e0 l\u00f3gica do rel\u00f3gio? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 5\u00ba e 37) exige tratamento ison\u00f4mico diante de fun\u00e7\u00f5es equivalentes. E a Lei n\u00ba 11.091\/2005, como j\u00e1 exposto, autoriza a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada dos TAEs.<\/p>\n\n\n\n

C. Acesso integral a toda a documenta\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do ponto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No OF\u00cdCIO N\u00ba 15\/2025\/Sinasefe\/Se\u00e7\u00e3o Sindical\/IFSert\u00e3oPE, al\u00ednea \u201ca\u201d de 14 de abril de 2025, solicitamos \u00e0 Reitoria do IFSert\u00e3oPE que nos fossem apresentados todos os documentos administrativos referentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia na institui\u00e7\u00e3o. No entanto, a documenta\u00e7\u00e3o enviada ao sindicato pela Reitoria por meio do Of\u00edcio SEI n\u00ba 126\/2025\/REIT\/IFSert\u00e3oPE \u00e9 apenas uma fra\u00e7\u00e3o, ao que parece muito pequena, do que foi solicitado. Os pr\u00f3prios documentos fazem men\u00e7\u00e3o a outros documentos que n\u00e3o foram enviados.<\/p>\n\n\n\n

D. PIT e RIT como instrumentos de assiduidade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem alternativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ao controle de frequ\u00eancia. O Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Sul-Rio-Grandense, atrav\u00e9s de portaria interna (Anexo II), e no contexto p\u00f3s-assinatura do acordo de greve de 2024, criou precedente ao substituir o controle de ponto eletr\u00f4nico dos docentes pela verifica\u00e7\u00e3o do PIT e RIT.<\/p>\n\n\n\n

E. Converg\u00eancia da Procuradoria institucional e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem Pareceres tanto da ent\u00e3o Procuradora institucional (Anexo III), quando do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Anexo I) em favor da similaridade de carreiras dos docentes EBTT e de Universidades o que, por conseguinte, levaria a um contrassenso na implanta\u00e7\u00e3o do controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia para os professores do IFSert\u00e3oPE.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando o ordenamento jur\u00eddico avan\u00e7a no reconhecimento de direitos, \u00e9 inadmiss\u00edvel que pr\u00e1ticas burocr\u00e1ticas se tornem entraves \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o. Sustentar que a suspens\u00e3o do ponto depende de um decreto futuro \u00e9, com o devido respeito, uma forma elegante de dizer que nada ser\u00e1 feito por ora \u2013 o que, na pr\u00e1tica, nega o pr\u00f3prio avan\u00e7o representado pelo Acordo n\u00ba 10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Se aceit\u00e1ssemos esse tipo de racioc\u00ednio, estar\u00edamos ainda esperando leis formais para abolir a escravid\u00e3o ou garantir o voto feminino. A hist\u00f3ria j\u00e1 demonstrou que, em muitos momentos, o direito precede a norma escrita \u2013 e que a omiss\u00e3o institucional pode ser t\u00e3o grave quanto a afronta direta. O ponto eletr\u00f4nico, neste caso, simboliza mais do que controle: simboliza resist\u00eancia ao reconhecimento do trabalho intelectual como atividade aut\u00f4noma, criativa e essencialmente diversa do modelo fabril. Desligar a catraca \u00e9 mais do que um gesto t\u00e9cnico: \u00e9 um posicionamento pol\u00edtico em favor da liberdade acad\u00eamica, da valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e da confian\u00e7a no profissional da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Espalhe este boletim. Estude os documentos. Reflita e debata em seu campus. A luta contra o controle irracional \u00e9 tamb\u00e9m uma luta pelo reconhecimento do valor do nosso trabalho!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diretoria Executiva \u2013 SINASEFE IFSert\u00e3oPE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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