O Sinasefe, por meio de sua assessoria jur\u00eddica, ingressou com Mandado de Seguran\u00e7a coletivo na Justi\u00e7a para contestar a obrigatoriedade imposta pelo IFSert\u00e3oPE de que servidores e servidoras assinem termo declarando n\u00e3o utilizar ve\u00edculo pr\u00f3prio como condi\u00e7\u00e3o para receber o aux\u00edlio-transporte. A a\u00e7\u00e3o beneficia todos os filiados da se\u00e7\u00e3o sindical afetados pela medida.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio ap\u00f3s relatos de servidores\\as sobre dificuldades no acesso ao benef\u00edcio, o que levou diversos filiados\/as a ajuizarem a\u00e7\u00f5es individuais. O tema foi abordado na primeira reuni\u00e3o da Mesa Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o<\/a>, realizada em 12 de setembro de 2025, com a reitoria.<\/p>\n\n\n\n Nessa ocasi\u00e3o, o sindicato solicitou a exclus\u00e3o do termo da lista de documentos exigidos, argumentando que controles j\u00e1 existem em normas superiores, como as da plataforma SouGov, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n A reitoria comprometeu-se a submeter o assunto a estudos pela Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas e pela Auditoria Interna<\/a>, com o objetivo de avaliar a obrigatoriedade do termo e fornecer explica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica formal. Dias depois, informou que a retirada n\u00e3o seria poss\u00edvel, pois o documento serve como mecanismo de controle interno da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a negativa, o sindicato optou pela a\u00e7\u00e3o coletiva, visando declarar ilegal a exig\u00eancia do termo. Caso necess\u00e1rio, valores individuais poder\u00e3o ser pleiteados posteriormente. A iniciativa complementa esfor\u00e7os anteriores de di\u00e1logo, incluindo a instala\u00e7\u00e3o da Mesa Permanente de Negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-transporte \u00e9 uma verba indenizat\u00f3ria prevista na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.165-36\/2001<\/a>, destinada a ressarcir despesas com deslocamento di\u00e1rio entre resid\u00eancia e local de trabalho, independentemente do meio de transporte utilizado, sem redu\u00e7\u00e3o salarial por esses custos.<\/p>\n\n\n\n