A Assessoria Jur\u00eddica do SINASEFE IFSert\u00e3oPE identificou poss\u00edveis irregularidades nos valores da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT) pagos aos docentes que atuam em regimes de 20 horas e de 40 horas sem Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva (DE). De acordo com o que foi observado, os valores previstos nos anexos da Lei n\u00ba 12.772\/2012 podem estar em desacordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o e com princ\u00edpios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o parecer jur\u00eddico, os docentes que n\u00e3o atuam em regime de Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva est\u00e3o recebendo valores de retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o inferiores aos que seriam devidos. A tese \u00e9 de que a tabela atualmente prevista na lei n\u00e3o observa a proporcionalidade entre os diferentes regimes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Um dos exemplos apresentados \u00e9 o caso dos docentes com jornada de 40 horas. Embora tanto o professor com 40 horas sem DE quanto o professor com 40 horas em Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva cumpram a mesma carga hor\u00e1ria semanal, os valores da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o previstos para cada regime apresentam diferen\u00e7as que, segundo a Assessoria Jur\u00eddica, extrapolam os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 17 da Lei n\u00ba 12.772\/2012.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da poss\u00edvel incompatibilidade com a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise aponta ind\u00edcios de afronta ao princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que os valores atualmente pagos aos docentes sem DE seriam inferiores ao que a interpreta\u00e7\u00e3o da norma permitiria.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse entendimento, a Assessoria Jur\u00eddica apresentou o tema \u00e0 Diretoria Executiva (DIREX) do SINASEFE IFSert\u00e3oPE, que definiu como prioridade a ado\u00e7\u00e3o de medidas jur\u00eddicas e pol\u00edticas para buscar a revis\u00e3o dos valores da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT) e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos docentes atingidos. Nesse contexto, a se\u00e7\u00e3o sindical orienta os(as) docentes que se enquadram nessa situa\u00e7\u00e3o a procurarem o sindicato para receber orienta\u00e7\u00f5es e, caso tenham interesse, avaliar, junto \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica, o ajuizamento das medidas cab\u00edveis. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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