No contexto do movimento grevista deflagrado este m\u00eas em todos os campi do IF Sert\u00e3o PE, a Assessoria Jur\u00eddica do SINASEFE IF Sert\u00e3o PE, representada pelo advogado Daniel Besarria, emitiu nesta quinta-feira (11) um parecer jur\u00eddico abordando os pontos mais recorrentes relacionados ao direito de greve e seu consequente exerc\u00edcio. O parecer busca esclarecer d\u00favidas e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos servidores e servidoras sindicalizados\/as, respaldando o movimento grevista.<\/p>\n\n\n\n
O documento ressalta inicialmente que o movimento grevista cumpriu todas as formalidades exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, incluindo tentativas de negocia\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, convoca\u00e7\u00e3o de assembleias, notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais. Desta forma, a greve goza da presun\u00e7\u00e3o de legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Uma das preocupa\u00e7\u00f5es abordadas \u00e9 o uso do ponto eletr\u00f4nico durante a greve. De acordo com o parecer, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de um ponto paralelo, controlado pela Se\u00e7\u00e3o Sindical e\/ou pelos comandos de greve, para garantir o registro da aus\u00eancia por motivo de greve e assegurar o recebimento dos vencimentos referentes aos dias parados.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao direito ao aux\u00edlio-transporte, a assessoria jur\u00eddica afirma que durante o per\u00edodo de greve os trabalhadores estar\u00e3o em atividades de greve e realizar\u00e3o deslocamentos para fins dessas atividades. Nesse sentido, a tese defendida \u00e9 de que eventual corte do aux\u00edlio-transporte \u00e9 ilegal, inclusive com jurisprud\u00eancia p\u00e1tria acerca desse tema.<\/p>\n\n\n\n
O parecer tamb\u00e9m aborda o direito de greve dos professores substitutos, ressaltando que a omiss\u00e3o legislativa n\u00e3o pode prejudicar o exerc\u00edcio desse direito, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. E frisa que n\u00e3o h\u00e1 lei que determine a demiss\u00e3o desses trabalhadores em caso de greve.<\/p>\n\n\n\n
Em outro trecho, o parecer pontua que a nota recomendat\u00f3ria emitida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Rio de Janeiro, visando punir trabalhadores grevistas de outro Estado, n\u00e3o se aplica aos trabalhadores de Pernambuco. A posi\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica \u00e9 de que a divulga\u00e7\u00e3o dessas amea\u00e7as visa intimidar o movimento grevista, por\u00e9m nenhum ato contra a greve pode ser tomado sem o devido processo legal e garantias de defesa.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos servi\u00e7os essenciais, a Lei de Greve estabelece quais s\u00e3o esses servi\u00e7os, mas n\u00e3o inclui atividades relacionadas ao processo educacional. No entanto, todas as atividades ligadas \u00e0 sa\u00fade e ao pagamento dos trabalhadores devem ser consideradas essenciais, para n\u00e3o prejudicar alunos e funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A reposi\u00e7\u00e3o dos dias parados e eventuais cortes de ponto devem ser discutidos nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo ser utilizados como instrumentos para enfraquecer a greve. O parecer destaca ainda a ilegalidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 49\/2023 e do ponto eletr\u00f4nico, que s\u00e3o pontos de pauta que motivaram a greve, e recomenda sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ressalta que eventuais casos omissos devem ser tratados de forma coletiva pela categoria, privilegiando a negocia\u00e7\u00e3o e o debate. O parecer finaliza ressaltando a import\u00e2ncia de documentar todos os atos praticados pelos grevistas e denunciar quaisquer coer\u00e7\u00f5es ou intimida\u00e7\u00f5es, visando assegurar os direitos trabalhistas e a valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Confira a \u00edntegra do documento.<\/p>\n\n\n\n