Na manhã desta terça-feira (19), o Sinasefe IF Sertão-PE, protocolou um ofício no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no qual solicita esclarecimentos à Promotoria de Direitos Humanos sobre a publicidade ilegal de outdoors que incentivam a venda de armas de fogo em Petrolina-PE.

A solicitação foi apresentada por Daniel Besarria, assessor jurídico do Sinasefe e Marcos Uchôa, da Diretoria de Política e Formação Sindical. O documento chegou às mãos da promotora Rosane Moreira Cavalcanti ainda na manhã de hoje e deve ser analisado nos próximos dias.

Segundo Daniel Besarria, este tipo de publicidade é ilegal, pois trata-se de “atos vedados pelo Estatuto do Desarmamento e pelo Decreto nº 5.123/04”, que regulamenta a Lei nº 10.826/03, criada para controlar o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O Estatuto do Desarmamento veda que as empresas de produção e/ou de comércio de armamentos realizem publicidade para venda de armas, inclusive com a possibilidade de aplicação de multa.

Ascom/Sinasefe

foto: Danilo de Souza