O papel da Assessoria Jurídica é fundamental para o desenvolvimento das ações sindicais e a defesa dos direitos dos Servidores, quanto a conhecer e garantir seus direitos, quanto as orientações referentes a aplicabilidade das leis, decretos, instruções normativas, resoluções e portarias e, quando necessário, ingressar com ações judiciais para garantir o direito aos benefícios e valores devidos.
Ressalta-se que dezenas de demandas jurídicas foram ajuizadas em favor dos Servidores sindicalizados, com o objeto de defender e garantir os direitos conquistados pelas categorias dos Docentes e dos Técnicos Administrativos.
A Assessoria Jurídica está à disposição para atender os Servidores sindicalizados, pelo sistema on-line, Atendimento Jurídico, visando esclarecer as dúvidas e prestar as orientações jurídicas cabíveis.
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Seguem as notícias das decisões jurídicas de maior repercussão e os pareceres jurídicos:
Parecer do Ministério Público Federal sobre o ponto eletrônico docente
O Ministério Público Federal (MPF) concedeu parecer favorável ao Mandado de Segurança Preventivo com pe [...]
Texto de esclarecimento sobre o pedido de impugnação do ponto eletrônico em dois processos jurídicos distintos
A Assessoria Jurídica do Sinasefe preparou um texto explicando por que o pedido de impugnação da implantaçã [...]
Despacho do Juiz Federal concedendo vistas dos autos Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar ao Ministério Público Federal
O Juiz da 17ª Vara Federal de Pernambuco emitiu, no dia 25 de janeiro, despacho concedendo vistas dos autos ao Ministério P&uacut [...]
Despacho do Juiz Federal intimando o IF Sertão-PE para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada
O Juiz da 17ª Vara Federal de Pernambuco intimou o IF Sertão-PE para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o pedido d [...]
Informações da reitora e da procuradora do IF Sertão-PE sobre o pedido de informações do Juiz Federal em atendimento ao Mandado de Segurança
No último dia 24 de janeiro, a reitora e presidente do Conselho Superior e a procuradora do IF Sertão-PE cedeu informaç& [...]
Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar contra a implantação do ponto eletrônico docente
Mandado de Segurança protocolado na 17ª Vara Federal de Pernambuco contra o Ponto Eletrônico no IF Sertão-PE
Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência contra a implantação do ponto eletrônico nos TAE
Ação Anulatória de Ato Administrativo protocolado na 17ª Vara Federal de Pernambuco contra o Ponto Eletrônico [...]
Analíse Jurídica - Atividade Sindical x Compensação das Horas
Consulta-nos o Sinasefe – IF Sertão PE, sobre a necessidade de compensação das horas não trabalhadas por ocasião da participação dos se [...]
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