Em processo que tramitou na Vara Federal da Justiça de Petrolina, a Assessoria Jurídica da nossa seção sindical do Sinasefe, representada pelo advogado Daniel Besarria, conseguiu afastar o risco de prescrição e assegurar a uma servidora do IF Sertão-PE o direito de receber retroativo do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) - um direito previsto para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com base no art. 18 da lei 12.772/2012.

Desde 2017 que a servidora esperava o recebimento do seu direito na esfera administrativa. Em fevereiro deste ano, ela ingressou na Justiça por meio da Assessoria Jurídica do Sinasefe e, dois meses depois, foi confirmado o direito da servidora através de sentença judicial.

Na sentença, foi argumentado e decidido que “as diferenças devidas ao servidor são fruto de falha administrativa e ocasionaram lesão no patrimônio do autor. Tal patrimônio, diga-se de passagem, possui natureza claramente alimentar, já que se trata de fruto de sua remuneração”, afirma a peça, explicando que “não há, portanto, respaldo na fixação de forma e momento de adimplemento ao bel-prazer da administração, uma vez que tal premissa constituiria afronta direta à moralidade que deve nortear a Administração Pública”.

Em sua defesa, o IF Sertão-PE havia arguido que não poderia realizar o pagamento em decorrência de questões orçamentárias, e que a referida despesa não constava no orçamento anual. Entretanto, a sentença conclui “que não pode a ré se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de legalidade”.

Como enfatizado na sentença, o RSC é um direito de natureza alimentar, não podendo o servidor esperar a administração efetuar o pagamento quando quiser. A Instituição não recorreu da decisão Judicial. A nossa Assessoria Jurídica do Sinasefe se coloca à disposição dos servidores, cumprindo a sua função de ajuizar e acompanhar as ações e processos judiciais e/ou administrativos, em benefício de quem é sindicalizado/a, através de ações coletivas e/ou individuais.