Mais uma conquista da Assessoria Jurídica de nossa seção sindical. Em processo que tramitou na Vara Federal da Justiça de Petrolina-PE, um docente sindicalizado ao Sinasefe IF Sertão-PE teve reconhecido o seu direito ao recebimento de retroativo de valores referentes à progressão funcional. A instituição já tinha reconhecido o direito do professor, porém, criava obstáculos para efetuar o pagamento este ano.

Representada pelo advogado Daniel Besarria, a Assessoria Jurídica ingressou com demanda judicial para que fosse declarado o direito ao recebimento imediato dos valores de progressão a que o docente faz jus. O argumento defendido na petição foi baseado no direito do servidor, adquirido no âmbito institucional, e o fato de este tipo de verba ser de natureza alimentícia - aquelas decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações - e portanto, exigente de urgência.

Na contestação, o IF Sertão-PE alegou que, em decorrência da autorização do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e pelo princípio do planejamento e previsão orçamentária, não poderia efetuar o pagamento em 2019. Na sentença, o Juízo reconheceu o direito do servidor, justificando que inexiste empecilho para que o docente receba a quantia que lhe é devida, e decidiu que a instituição deveria fazer o pagamento de forma imediata.

A Assessoria Jurídica do Sinasefe se coloca à disposição dos servidores, cumprindo a sua função de ajuizar e acompanhar as ações e processos judiciais e/ou administrativos, em benefício de quem é sindicalizado/a, através de ações coletivas e/ou individuais.