
Sinasefe IF Sertão-PE disponibiliza aos sindicalizados formulário para contestação/requerimento de adicionais em período de pandemia
Publicado em 17/07/2020 às 13:18
O Sinasefe IF Sertão-PE está fornecendo aos servidores sindicalizados, mediante solicitação, formulário para contestação/requerimento de adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, além de adicional noturno.
Esses direitos estão previstos no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal/1988, e nos artigos 68, 70 e 72, da Lei nº. 8.112/1990. O adicional noturno no art. 75 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O servidor sindicalizado deve solicitar ao Sinasefe IF Sertão-PE, através do e-mail institucional sinasefe@ifsertao-pe.edu.br.
No documento é explicitado que o contexto atual equipara-se a uma "licença de saúde preventiva e excepcional", considerada para todos os efeitos jurídicos, como de efetivo exercício, nos termos do art. 102 da Lei nº. 8.112/90, sendo devido o pagamento de todas as parcelas remuneratórias.