Em processo judicial de um servidor filiado ao SINASEFE IF Sertão-PE, que tramitava desde 2018, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, em ratificação a decisão do Tribunal Federal da 5ª Região-TRF5, decidiu pelo direito ao recebimento dos valores retroativos do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

O processo alcançou em 2021 o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso no processo. O STJ é a última corte do Poder Judiciário do país, responsável por analisar eventuais violações à legislação infraconstitucional.

No recurso movido pelo IF Sertão-PE no STJ, o Instituto reconheceu o direito do servidor na esfera administrativa, mas alegou que não existia recurso orçamentário para realizar o pagamento do direito ao RSC do filiado. Contudo, a assessoria jurídica do SINASEFE defendeu o recebimento imediato das verbas, em decorrência das mesmas possuírem caráter de verba de natureza alimentar.

Na Decisão o ministro relator do STJ enfatizou que, “a corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, destacando não ser razoável que o efetivo pagamento dos valores devidos ao Servidor fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como de que eventual ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento via precatório ou Requisições de Pequeno Valor-RPV”, cita um trecho da decisão.

A compreensão do STJ, é de que não há qualquer violação legal/jurídica no pagamento dos valores referentes aos retroativos do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Esse entendimento alinha-se a diretriz do STJ de que, “não havendo disponibilidade orçamentária, o pagamento dos valores devidos deve ser realizado por meio de precatório ou RPV, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, ou ilegitimidade passiva da Autarquia Federal, uma vez que esta é responsável pelo pagamento dos proventos do Servidor”, concluiu.

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Danilo Souza Santos
Jornalista e Assessor de Comunicação