A Assessoria Jurídica do Sinasefe IF Sertão-PE protocolou duas petições na 17ª Vara Federal de Pernambuco contra o Ponto Eletrônico no âmbito do IF Sertão-PE: O Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar, que faz uma análise jurídica referente à implantação do ponto eletrônico na perspectiva docente, e a Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência, referente à implantação nos TAEs. 

Entre os aspectos defendidos pelo Mandado de Segurança, destaca-se a equiparação entre as atividades do professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico com o professor do Magistério Superior.  

“A complexidade das atividades docentes não é compatível com o controle de frequência por meio de ponto eletrônico, os mesmos exercem inúmeras e incontáveis atividades extraclasse, primordialmente de pesquisa e extensão. Até mesmo porque deve ser reconhecido que os docentes já são controlados por outros meios que são mais adequados com suas atividades: entrega de lista de presença nas aulas, diários, avaliações, projetos de pesquisas, etc.”, afirma o documento.

Em relação à Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência, referente à implantação do ponto eletrônico nos técnicos administrativos, são enumeradas  as atividades realizadas pelos TAEs dos Institutos Federais, como os projetos, revisões, pareceres, pesquisas, aprovações de bolsas, etc. 

“Não é difícil vislumbrar que a mera implantação do ponto eletrônico sem nenhuma apreciação das realidades dos campus e da realidade dos técnicos não está concatenado com o ordenamento jurídico. Os Técnicos Administrativos estão diretamente ligados ao ensino, pesquisa e extensão, embora não possam ensinar, realizam atos que assessoram e influenciam de forma direta a atividade”, destaca o documento.

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