Após muitos anos de luta por reconhecimento de direitos e melhores condições de trabalho, profissionais da enfermagem conquistaram a aprovação do Piso Nacional da categoria, sancionado através da Lei Federal n° 14.434/2022. Acontece que no mesmo dia da sanção, a mencionada norma foi suspensa por um prazo de 60 (sessenta) dias, por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. A decisão decorreu de pedido pleiteado pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços.

O argumento para a suspensão foi de que a lei causaria impacto econômico e que a União, os Estados e Municípios não teriam como arcar. A decisão já foi apreciada pelos demais membros da Suprema Corte, que com um placar de cinco a três manteve a suspensão do piso, conforme decidido pelo ministro Barroso.

Tal decisão além de injusta desmerece toda a luta e empenho dessa categoria durante os anos de enfrentamento à pandemia da COVID-19 que dizimou mais de 685 mil brasileiros e brasileiras. Enquanto a lei está suspensa, os trabalhadores da enfermagem permanecem sem um mínimo de segurança jurídica quanto a seus salários, do ponto de vista de uniformização nacional. Ficando os trabalhadores à mercê dos acordos coletivos locais (Estados e Municípios).

O piso salarial é um instrumento constitucional de garantia à dignidade da pessoa humana, lhe garantindo condições para alimentação, educação, lazer, moradia e demais direitos correlatos.

A Seção Sindical SINASEFE IFSertãoPE se solidariza com a categoria e repudia tais medidas que desmerecem o serviço público, os direitos trabalhistas e que por consequência dificulta a população em desfrutar de saúde em sua plenitude. Tais atos estão alinhados a outras medidas injustas de cortes de direitos, tais como reforma trabalhista, reforma previdenciária, etc.

Nesse contexto, os Sindicatos devem manter a postura combativa de luta pelos direitos das respectivas categorias, e de forma coletiva proporem ações que dialoguem com a sociedade e demonstrem a importância dos trabalhadores que prestam serviços públicos.

📣 O piso é Lei, não há o que negociar. Tem que pagar!