A Proposta de Reforma Administrativa voltou à pauta dos debates políticos nas últimas semanas, sendo inclusive afirmado que existe a possibilidade da mesma ser votada ainda neste ano de 2022. A mencionada proposta sequer teve o debate com as partes envolvidas, sem qualquer diálogo ou ato democrático de consulta, a referida proposta pode ser aprovada de “cima pra baixo”.

Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, poderá desestabilizar e desestruturar o já frágil Estado Social do país e sua proposta constitucional de oferta de serviços públicos essenciais para a população, principalmente para os mais vulneráveis que não possuem condições de contratarem serviços privados. Destaque-se: tudo isso após 2 (dois) anos de pandemia, que foi combatida através dos serviços públicos e estudos científicos.

Além de atingir o sistema educacional, a mencionada PEC também propõe medidas prejudiciais ao Sistema Único de Saúde visa tornar o concurso público uma exceção ao ingresso no serviço público, favorecendo práticas de “apadrinhamento”. As Instituições de proteção ambiental também serão atingidas, o que poderá resultar no aumento de queimadas e alterações ambientais.

A precarização dos direitos trabalhistas tem sido uma prática constante ao longo dos últimos anos, podendo ser citadas as danosas reformas trabalhista e previdenciária, aprovadas mediante PEC´s. O desmantelo dos serviços públicos e a tentativa de retirar a estabilidade dos servidores atingem diretamente direitos garantidos constitucionalmente.

A Câmara dos Deputados está realizando enquete acerca da Reforma Administrativa. A Seção Sindical do SINASEFE IFSertãoPE recomenda que as/os filiadas/filiados votem contra a mencionada proposta de Reforma Administrativa, de forma que a categoria se manifeste contra a desestruturação dos serviços públicos.