Passado o pleito eleitoral e com o consequente resultado das eleições reconhecido e chancelado pelas autoridades competentes, é hora de encerrar de uma vez por todas mais um assunto: a proposta de reforma administrativa. Se espera dos políticos eleitos que o serviço público seja fortalecido e devidamente valorizado nas esferas funcionais e financeiras.

A PEC da reforma administrativa (PEC 32/2020) vai de encontro aos paradigmas constitucionais de universalização dos serviços públicos, principalmente para as categorias mais vulneráveis da sociedade. A mencionada PEC apresenta uma série de dispositivos legais que violam frontalmente os direitos da categoria, dentre eles, devem ser destacados os artigos que dispõem acerca de remuneração e desligamento de servidores.

A proposta estampa ainda a prioridade na contratação de servidores temporários, em detrimento a realização de concursos públicos com a devida garantia constitucional da estabilidade para os aprovados. Ademais, deve ser destacado ainda que a atual PEC foi proposta sem qualquer debate coletivo, sem qualquer espécie de consulta aos interessados, violando a ampla participação diante de assunto tão relevante.

Nunca é demais relembrar o papel dos servidores públicos no atual contexto de enfrentamento à pandemia da COVID-19, que estiveram (e estão!) nos espaços de atendimento e assistência ao público, e deram ampla celeridade à campanha de vacinação.

Dessa forma, a atual proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) deve ser imediatamente esquecida e arquivada pelas autoridades competentes.