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O princípio da legalidade e o formalismo: da (des)necessidade de apresentação do diploma para aquisição de direitos

O princípio da legalidade e o formalismo: da (des)necessidade de apresentação do diploma para aquisição de direitos

Publicado em 27/09/2017 às 10:37

O formalismo decorre do apego a um conjunto de ritos e procedimentos burocratizados e impessoais, justificados em norma da certeza e da segurança do processo. Não preparada técnica e doutrinariamente para compreender os aspectos substantivos dos pleitos a ela submetidos, ela enfrenta dificuldades para interpretar os novos conceitos dos textos legais típicos da sociedade industrial, principalmente os que estabelecem direitos coletivos, protegem os direitos difusos e dispensam tratamento preferencial aos segmentos economicamente desfavorecidos. (FARIA, José Eduardo. O Poder Judiciário no Brasil. P. 14-15. In.: STRECK, Lenio. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise – uma exploração hermenêutica da construção do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011).

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