Em resposta ao processo movido pela Assessoria Jurídica do Sinasefe contra a implantação do ponto eletrônico aos docentes do IF Sertão-PE, o Ministério Público Federal (MPF) concedeu parecer favorável ao Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar impetrado pelo Sinasefe contra ato, em tese, ilegal e abusivo imputado ao presidente do Conselho Superior (Consup) e reitora do IF Sertão-PE. 

É válido salientar que esse parecer é referente à Resolução n° 33/2017 do Consup, que regulamenta a implantação do controle de ponto eletrônico. Emitido no último dia 19 de fevereiro pela procuradora da República, Ticiana Andrea Sales Nogueira, o parecer do MPF agora segue para a 8ª Vara Federal da SubSeção Judiciária de Petrolina-PE, onde será analisado pelo Juiz. 

Na fundamentação jurídica do parecer, a procuradora afirma que “a finalidade da dispensa do controle de assiduidade e pontualidade não é outra senão consagrar o princípio da liberdade de cátedra, especialmente no que concerne o tripé universitário (também aplicável aos Institutos Federais) do ensino, pesquisa e extensão”. 

Em sua argumentação, ela defende que se trata de uma “grave ofensa à isonomia quando do tratamento diferenciado de situações faticamente idênticas, haja vista que o pressuposto do Decreto é permitir certo grau de liberdade (a qual inclui de metodologia), dada as idiossincrasias da atividade catedrática. Não é justificável, portanto, o tratamento diferenciado dispensado aos Docentes do EBTT, tendo em vista a sujeição às mesmas peculiaridades/idiossincrasias”. Ao concluir, a producadora afirma que “o Ministério Público manifesta-se pela concessão da segurança pleiteada”. 

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