Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirma que é ilegal exigir termo que proíbe uso de veículo próprio para auxílio-transporte
No dia 17 de outubro, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a decisão da Justiça Federal de Petrolina (17ª Vara Federal), que declarou ilegal a exigência de assinatura de termo proibindo o uso de veículo próprio para o recebimento do auxílio-transporte. A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª […]
